Os parlamentares que integram a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) têm aprovado, ao longo das últimas semanas, matérias que determinam medidas de assistência à população no período de isolamento rígido, de modo a tentar aliviar financeiramente as camadas mais atingidas. Parte das medidas prevê distribuição direta de renda ou alimentos às famílias, enquanto outras delimitam descontos em serviços ou suspensão de taxas.

Na última quinta-feira (8), o plenário da Assembleia aprovou o projeto de lei 47/2021, de autoria do Governo do Estado, que concede auxílio cesta básica no valor de R$ 200 a trabalhadores (inclusive autônomos) que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia. A matéria menciona, entre as profissões contempladas: trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo.

A medida, de acordo com o governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados.


A medida, enviada à casa pelo governador Camilo Santana (PT), segue na trilha de outros projetos mandados pelo gestor para frear as perdas durante o lockdown, como o 34/2021, aprovado no fim do último mês, que autoriza o governo a pagar as contas de energia de famílias de baixa renda por dois meses. O texto estabelece que as contas serão pagas desde que o consumo não exceda o limite de 100 kWh por mês. A matéria prevê, ainda, que o prazo de vigência do benefício poderá ser prorrogado no futuro e que as despesas referentes a essa lei serão arcadas com créditos que o Estado tenha direito em face da concessionária do serviço de energia, a Enel.


Ainda na Assembleia, também em março, o projeto de lei 26/2021 passou a garantir isenção do pagamento das taxas de água e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar (bares, restaurantes e lanchonetes), para os meses de março, abril e maio. O 27/2021, por sua vez, determinou a distribuição de um auxílio financeiro de R$ 1 mil para esses mesmos estabelecimentos, a ser pago em duas parcelas de R$ 500, para trabalhadores do setor que estão desempregados, mediante cadastro. O setor já vinha exercendo pressão sobre o governo devido às medidas de restrição mesmo antes do lockdown, quando se praticava horário reduzido para a abertura dos restaurantes.


CMFor
Na Câmara Municipal, tramita atualmente o projeto de lei ordinária 218/2021, encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT), que inclui o programa de proteção alimentar, prevendo a distribuição de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família que não têm filhos matriculados na escola pública, o que deverá somar um total de 126 mil cestas a serem entregues. Outra medida incluída na matéria é o projeto Fortaleza por Todos, com concessão de 100 mil cestas básicas por parte da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).


Outro benefício previsto, caso a proposição seja aprovada, é um auxílio-funeral, que poderá ser acessado em hospitais públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nas unidades de saúde credenciadas e nos órgãos de verificação de óbito. O projeto está tramitando em regime de urgência, o que significa que será pautado na próxima sessão virtual do plenário da casa, sem passar pelas comissões técnicas, e deve ser aprovado esta semana.


Os vereadores também já aprovaram o projeto de lei 187/2021, da Prefeitura, que prevê a negociação de dívidas, suspensão da cobrança de taxas e prorrogação do pagamento de tributos. Uma das propostas diz respeito ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) – denominada Refis-Covid – e prevê diferentes porcentagens de desconto (de até 100%) sobre o parcelamento das dívidas, a depender de até quando o pagamento será feito e de que modo.

FONTE: O ESTADO CE