Os senadores vão discutir esta semana o Projeto de Lei (PL) 973/2021, que cria o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes. A medida, já aprovada pelo Parlamento em uma versão semelhante na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), agora poderá valer também no território nacional, em tentativa de aliviar financeiramente os impactos causados pela pandemia nessas empresas.

A matéria a ser discutida no plenário leva em conta que o setor de alimentação fora do lar (incluindo restaurantes, lanchonetes, bares e outros) foi um dos mais atingidos pela crise sanitária. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.


A proposta também determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, estar ativos junto à Receita Federal e empregar ao menos um funcionário. Pela medida, a cobrança de tributos federais ficará suspensa até 31 de dezembro de 2021 e, a partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.


Pauta
Outras matérias relevantes constam na pauta da casa. Para a sessão desta terça-feira (13), o primeiro item listado para a discussão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim do ano a permissão para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a proposta voltou ao Senado devido às mudanças feitas pelos deputados. O texto será relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).


O PLP altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos nas contas dos fundos de saúde das unidades federativas e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020. As ações nas quais os recursos podem ser usados vão desde vigilância em saúde até a produção, compra e distribuição de insumos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS).


Já na quarta-feira (14), os senadores discutem às 10h, em sessão temática remota, o PL 939/2021, que proíbe o reajuste anual de medicamentos enquanto vigorar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional estabelecida pelo Ministério da Saúde. O texto seria analisado pelo Plenário da Casa na quinta-feira (8), mas foi retirado de pauta a pedido do autor do projeto, senador Lasier Martins (Podemos-RS). A lista de convidados para o debate ainda será divulgada.


Na quinta-feira (15), os senadores analisam o projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas e munições. Na quinta-feira anterior (8), esse item estava na pauta, mas, mesmo sob protesto de diversos senadores, foi retirado da votação a pedido do relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES).


O PDL 55/2021 tramita em conjunto com outros 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de sustar os decretos presidenciais deste ano que ampliam o acesso a armas e munições. Entre as principais mudanças trazidas por esses decretos estão o aumento do número máximo de armas que cada pessoa pode possuir e da quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano. (Com informações da Agência Senado)

FONTE: O ESTADO CE